Amnistia Internacional: Legalização Profissional da Prostituição como Negócio e Direito Humano?


A um comentário no Público online sobre a proposta por parte da Amnistia Internacional de legalização profissional da prostituição como negócio. 


Quem não sabe, inventa. 

A prostituição independente não é considerada crime em Portugal. Foi despenalizada e Portugal tem uma das legislações mais liberais do mundo sobre esta questão. O que é crime é a prostituição organizada e o proxenetismo. Ora o que a Amnistia Internacional propõe é que se considera a prostituição uma profissão como as outras, legalizando o uso do corpo como uma mercadoria, à boa maneira do capitalismo, para o qual tudo se mede pelo dinheiro. Legalizar a industrialização do corpo converte o seu comércio numa actividade eticamente legítima. Seria dar largas aos proxenetas e às “madames”. Há estudos que o provam. Mais uma dessas OGN para enganarem os idiotas.

Não confundam descriminalização (que já existe há muito em Portugal e noutros países) com incentivo, com equivalência da prostituição às outras profissões. Isso que a AI pretende é tornar equivalente a carne humana à carne de porco ou de vaca, às calças de ganga e aos telemóveis. É a equivalência de todos os seres pelo mínimo denominador comum: a unidade monetária – o capitalismo elevado à sua perfeição absoluta.
“Uma vez que a criminalização do trabalho sexual que envolve o consentimento de dois adultos implica a violação dos direitos das prostitutas, a Amnistia vai passar a fazer campanha pela supressão da repressão contra as prostitutas, os seus clientes e os proxenetas” (Amnistia Internacional). A expressão «livre consentimento» (fórmula clássica do mundo moderno) no quadro das relações económicas, quaisquer que elas sejam, é uma das formas essenciais do sistema capitalista: uma unidade de formalismo da lei, comum a todos os seres humanos, independentemente da sua condição e relações materiais, e de controlo da vida pelos processos de produção de capital. Há tanto «livre consentimento» na venda da força de trabalho pelo assalariado ao patrão quanto o há no aluguer da força de trabalho sexual pela prostituta ao cliente.
“Aqui a questão é proteger e dar direito a pessoas adultas que queiram vender o seu corpo.” (Nuno Alves). Um certo avanço (não digo que não!) em relação à escravatura: nesta um vendia o corpo de outro; no liberalismo económico o próprio tem a liberdade de vender o seu próprio corpo.
Quanto à abolição «porque sim» da prostituição, respondo-lhe. É muito provável que enquanto houver algo para trocar por outra coisa, num sistema capitalista ou não, continue a haver prostituição. Mas as formas de prostituição foram variadas ao longo da História. Chegou até a haver prostituição sagrada. Não há solução completa para este problema mas, por um lado, é possível reduzi-la drasticamente através de uma redistribuição mais justa da riqueza e pela igualdade de facto, protegida pela lei, entre mulheres e homens e, por outro, e para isso mesmo, é necessário impedir que se trate, pela lei e pela legitimação moral, a mulher (e o homem) como mercadoria. Quer um mundo perfeito? Os comunistas marxistas (falo só destes) nunca propuseram um mundo perfeito. 
Claro que para o Beep Beep e para o Nuno Alves não basta a descriminalização do consumo de drogas e da prostituição. Como bons comerciantes, propõem o argumento do controlo de qualidade da mercadoria e, como bons adeptos da ideologia liberal, a liberdade de contrato, condicionado por uma lei de direitos e deveres, entre quem vende a sua força de trabalho sexual e o empregador ou, no caso directo, o consumidor. Argumentam eles que isso irá defender a prostituta, como o consumidor de droga. Mas há estudos que mostram que essa política falhou na Alemanha, na Suíça e na Holanda. Há estudos que mostram que a legalização desses negócios apenas beneficiou os seus patrões e não os empregados. Estão a ver que não quero impor uma utopia comunista mas um programa razoável, que aqueles que defendem a legalização da indústria e do comércio privados da prostituição e das drogas não têm. 
 Termino, escrevendo o seguinte: Muita gente não entende o que significa capitalismo. Não é só uma questão de corrupção: o capitalismo não é o domínio da propriedade privada dos meios de produção (isso é assim, até certo ponto, desde o início da civilização) mas do capital, sobretudo na sua forma financeira. Inovação? Certo: é o pão-para-a-boca das empresas no capitalismo. Mas entenda-se que ela é impulsionada pela concorrência e atrai investimento ou capital. Até na prostituição os empresários são imaginativos. Educação? Para acabar com a prostituição? É a concorrência que educa! Os valores são os do capital. A corrupção mete-se na consciência e nos actos por uma mera questão de lei de sobrevivência ou de concorrência, tal como a água se mete por qualquer fenda por causa da lei da gravidade. Não é nem a inovação nem a moral que são a fonte da ordem social.

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