Vigilância Informática e Espinosa

A União Europeia e os Estados Unidos, há uns meses atrás, já antes de Bradley Manning e de Edward Snowden, estavam a discutir um acordo sobre a legislação que permitirá a partilha de informação privada, sem necessidade de mandato judicial, dos cidadãos dos dois lados do Atlântico. Assim, passando a lei, não passa o homem. Se tentar entrar nos EUA e não lhe permitirem pôr os pés fora do aeroporto não se admire, foi porque o nosso governo, ou as empresas a operar na Europa, passaram para o Tio Sam informações como as transacções dos cartões de crédito, viagens ou os hábitos na “net”.

 

Mesmo informações mais sensíveis como a raça, religião, opiniões políticas e registos de saúde ou vida sexual podem ser partilhadas, desde que a legislação nacional garanta a suposta protecção dos dados. Curiosamente, o acordo não se preocupa em definir que medidas são essas, deixando o critério a cada Governo.

Passo a passo, e sempre em nome da eficácia no combate ao terrorismo, os governos nacionais estão a construir as bases para uma sociedade em que deixamos de ser cidadãos para passarmos a ser suspeitos até prova em contrário. Sempre em nome das melhores intenções, como é natural…Esta história já é bem conhecida desde há séculos. Claro que os motivos, os interesses, as classes mudam. Mas muda menos o procedimento – ou será a lei? – geral da alienação.

Em 1670 o “nosso” Espinosa publicou na Holanda – a família judaica tinha saído de Portugal devido à perseguição – o famoso e escandaloso Tratado Teológico-Político, no qual afirma expressamente que toda a lei imposta é mal suportada e que, para evitar a revolta, existem vários mecanismos sociais, nomeadamente a religião positiva e de Estado, que convencem os homens a acreditar que agem por sua livre vontade, ao mesmo tempo que devem confiar num chefe que parece ter qualquer coisa mais do que humano. Do mesmo modo, o desejo comum de segurança é usado para convencer a maioria da necessidade do controlo de todos os actos e movimentos dos indivíduos, agora que os meios electrónicos e informáticos ajudam como grande olho de Deus, indivíduos que desse modo se predispõem a colaborar na sua auto-repressão. É assim que também aceitam pacientemente sacrifícios para saldarem as dívidas e o défice do Estado enquanto as grandes empresas, multinacionais e instituições financeiras crescem ao ponto de controlarem cada vez mais as políticas dos Estados e de todos nós, que somos cada vez mais indivíduos mas cada vez menos cidadãos.

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