Viva os Paraísos Fiscais! Viva! – Que Eles Continuam Aí

Photograph of the old HM Prison on Main Street...

Photograph of the old HM Prison on Main Street in Road Town, Tortola, British Virgin Islands (February 2007) (Photo credit: Wikipedia)
“Viva os Paraísos Fiscais! Viva!” – Que eles continuam aí.
Uma introdução aos paraísos fiscais .Fonte: site do JanuaGroup (empresarial de propaganda e de pressão política e económica, do qual os dados aqui referidos foram obtidos) (Texto Adaptado).
Os paraísos fiscais são geralmente vistos com preconceito – diz o Janua Group – pelas pessoas e até mesmo pelos governos de outros países, que supostamente lhes aplicam rigorosas medidas de controlo e repressão.
A verdade é que – lamenta-se o Janua Group na sua peleja pela bondade intrínseca dos benefícios fiscais às grandes fortunas, empresas e bancos – a maioria das pessoas simplesmente desconhece o conceito, o funcionamento e a utilidade dos paraísos fiscais e acredita que todos eles sejam usados exclusivamente para finalidades ilícitas.
Isso não é verdade, segundo os bem-intencionados do JanuaGroup, ideia falsa que acaba por prejudicar, continuam, o progresso e a expansão desses países (que normalmente não têm outras fontes de recursos), assim como o planeamento tributário, financeiro e comercial mundial.
Vale a pena lembrar – diz esta organização empresarial – que, por “planeamento tributário”, se entende aquele conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de impostos.
Ora, qualquer contribuinte – como eu e vocês, que eventualmente pretendam criar um negócio, e saibam isto para depois não reclamarem – tem o direito de estruturar os seus negócios da maneira que lhe pareça mais oportuna, procurando a diminuição dos custos, inclusive dos impostos.
Se ele fizer isso de forma lícita – e sabemos bem que lícito não rima com moralidade -, as autoridades devem respeitá-lo, não podendo sequer pensar-se em obrigar as pessoas a pagar o máximo de impostos possível e obrigatório para o comum dos mortais. É por isso que o governo nos anda a enganar. Afinal todos nós temos o direito de ter o nosso capital em paraísos fiscais.
Aliás, é sabido – e não sejamos demagógicos – que, com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência a correta administração do ónus tributário, com o intuito de minimiza-lo legalmente.
Segundo algumas teorias, parcialmente compartilháveis – e isto agora é verdade, mas uma verdade que não deveria ser muito agradável de publicitar para quem defende este modelo de crescimento -, os verdadeiros responsáveis pelo surgimento dos paraísos fiscais são o desenvolvimento económico mundial, a globalização dos mercados e a formação dos grandes blocos económicos.
A integração dos paraísos fiscais no sistema financeiro mundial não é só feitura de criminosos mas é sobretudo um resultado da evolução espontânea das necessidades produtivas dominadas mais do que nunca pela posição de domínio do capital financeiro autónomo sobre a actividade produtiva, do qual as empresas precisam como pão para a boca, e da necessidade de capitalização das mesmas para o investimento na concorrência por novos produtos e por mais mercados a fim de poderem sobreviver. E, para ajudar nesta osmose de vantagens recíprocas, ainda há que contar com a gestão de fortunas.
Os ordenamentos fiscais que em certas zonas territoriais isentam rendimentos que deveriam normalmente tributar, de harmonia com os princípios gerais comummente aceites, ou os tributam a taxa anormalmente baixa, via de regra para atrair empresas e capitais estrangeiros, são considerados paraísos fiscais. Pelo que a anormalidade se tornou a normalidade resultante do desenvolvimento económico, cujos agentes privados, precisando de cada vez mais capital, lutam por cada vez menos tributação.
A qualificação de paraíso fiscal pode hoje atribuir-se a um número vasto de países e territórios: na Europa, as IlhasAnglo-Normandas (Man, Jersey…), Andorra, Gibraltar, Luxemburgo, Liechtenstein, Mónaco, Suíça, Chipre, Malta etc …; na América Central, Antilhas Holandesas, Bermudas, Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas, Panamá, Belize,Turks and Caicos etc…; na América do Sul, Uruguai; na África, Libéria; na Ásia e Oceania, Hong-Kong, NovasHébridas, Nauru etc…
Todos estes territórios têm ainda em comum: legislaçãosocietária e financeira flexíveis, sigilo bancário e profissional quase sempre muito rígido, liberdade cambial absoluta, além de eficientes sistemas financeiros e de comunicações e boa estabilidade política e social. O que seria, de facto, da Suíça dos bons costumes se lhe retirassem o paraíso?
Na verdade, porém, poderia dizer-se que boa parte dos Estados são, de certo modo, paraísos fiscais no que tange a certos sectores da actividade económica ou financeira, com as vantagens específicas que oferecem: recorre-se ao Panamá e à Libéria para o desenvolvimento da marinha mercante; ao Luxemburgo e à Holanda, em razão do regime especialmente favorável das sociedades holding e da colocação de empréstimos externos; ao Liechtenstein, pelas vantagens que oferecem as suas sociedades, fundações e “Anstalten” à organização das fortunas privadas; à Suíça, pelos níveis moderados de tributação e pelo sigilo bancário; ao Uruguai, pela liberdade cambial irrestrita, abrangendo moedas inconvertíveis, pelo sigilo bancário etc..
Mesmo no Brasil – para dar um exemplo de um país cada vez mais importante na economia mundial -, que ninguém consideraria um paraíso fiscal, determinadas empresas em regime fiscal de lucro presumido e com uma estruturação particular para efeitos de redução de impostos, poderiam facilmente ser consideradas em operações de planeamento tributário.
As vantagens proporcionadas pelos territórios de regime fiscal privilegiado multiplicam-se (ou reduzem-se, dependendo das finalidades), às vezes, quando estes se encontram abrangidos por convenções contra a dupla tributação. Pode, assim, cumular-se o benefício da isenção de imposto sobre o rendimento relativo ao lucro das sociedades e ao lucro distribuído aos sócios, com o benefício da redução das taxas quanto aos rendimentos que lhes forem pagos por residentes em países signatários dos tratados em causa.Eis um exemplo de paraíso fiscal:
Ilhas Virgens Britânicas (BVI) As Ilhas Virgens Britânicas (ouBVI – British Virgin Islands) são um grupo de 60 ilhas e rochas com uma superfície total de 150 Km2. Estão localizada na extremidade atlântica do mar do Caribe, bem ao leste das ilhas de Santo Domingo e Porto Rico.A população total das BVI é de aproximadamente 12.000 pessoas, das quais 9.000 residem na ilha de Tortola, onde fica a capital Road Town.
As BVI são uma colónia que goza de auto suficiência de governo, com um sistema de ministérios e uma constituição adoptada em 1967. O Governador, indicado pela Rainha da Inglaterra, é responsável por assuntos como a defesa, questões externas, segurança e administração dos tribunais. Sobre outros assuntos ele deve, normalmente, seguir as indicações do Conselho Executivo. Nas BVI são feitas eleições a cada 5 anos.
Vantagens para as Ilhas Virgens (até o nome parece invenção duma agência publicitária):
A infraestrutura das ilhas é excelente. A economia, uma das mais prósperas do Caribe, ou das Caraíbas, depende fortemente do turismo que gera mais de 20% das entradas nacionais. Mas a oferta de registo de contas a baixa tributação em muito terá contribuído para o sucesso económico de tais ilhas, em virtude nomeadamente das taxas de registo a que são obrigadas.
A partir de 1985 o governo começou a oferecer o registo de sociedades offshore, para criar uma nova fonte de renda. A língua oficial das ilhas é o inglês. A moeda corrente é o Dólar dos EUA. Não existem restrições de câmbio. A lei que se aplica é a “Common Law” britânica, com modificações e regras locais específicas. As principais leis que regulam estruturas societárias são: Companies Act 1985.International Business Companies Ordinance 1984 (e sucessivas modificações). Banks and Trust Companies Act1990.
Normalmente as estruturas societárias offshore utilizam sociedades do tipo “International Business Company” (IBC). As sociedades devem ter um escritório próprio nas BVI, ou usar os serviços de uma empresa de administração autorizada. As IBC devem ter pelo menos um director que pode ser de qualquer nacionalidade e não precisa residir nasBVI.
Não é obrigatório fazer declarações fiscais ou apresentar balanços às autoridades.
É permitida e comum a emissão de acções ao portador. Mas as empresas devem manter registos de contabilidade que manifestem a sua posição financeira.
As IBCs não pagam qualquer tipo de imposto sobre seu capital ou sobre seus lucros auferidos no mundo inteiro, mas não podem desenvolver suas actividades nas BVI. As IBCsdevem pagar uma taxa anual de licenciamento e registo variável de 300 a 1.000 USD, dependendo do capital social.
Não existem leis específicas relativas a confidencialidade e sigilo, mas a lei inglesa, que se aplica nas BVI, impõe a obrigação legal dos profissionais de manter confidenciais os negócios dos próprios clientes. Portanto, pouco importa donde o dinheiro vem, para onde vai, quanto capital, “normalmente” retido pela tributação comum, não é transformado em investimento e redistribuição social.
Tudo em nome do desenvolvimento, com o suporte dos governos, que não são tão virgens como isso embora sejam eleitos democraticamente.
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